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Elisabete Ares Licer
This work proposes organising and classifying the Brazilian legal and administrative system, which will then be compared to the equivalent Spanish and Portuguese systems in Europe.
The results of said comparison will become a knowledge base for translators who specialise in this field. The legal and administrative system of each country will be divided into three elements:
legal bodies, the legal profession and legal documents. The duties, powers and jurisdiction of each element will then be established.
Once the systems are categorised, equivalence methodology for legal and administrative terminology will be applied based on the concept of translation and paratranslation expounded by the Translation and Paratranslation (T&P) research group at the Universidade de Vigo. These three legal and administrative systems share a common root: a Romano-Germanic code-based legal system, as against the common law system of precedent.
However, throughout the legislative, legal and executive history of Brazil, Spain and Portugal, these codes have changed according to customary law. Translators must therefore define the role of each element within a given system so that they can determine the equivalence between the systems. Note that legal equivalence is not the same as linguistic equivalence.
Este trabalho consiste numa proposta de organização e classificação do sistema judiciário e administrativo brasileiro para a realização de uma posterior comparação com os sistemas equivalentes do espanhol e do português da Europa que sirva como base de consulta para o tradutor profissional desta especia - lidade. A partir de uma divisão do sistema judiciário e administrativo de cada Estado em três elementos consistente em organismos judiciários, agentes e documentos, estabelecem-se as funções, competências e territórios correspondentes. Uma vez obtida esta categorização, aplica-se a metodologia de equivalências da terminologia jurídica e administrativa baseada no conceito de tradução e paratradução elaborado pelo grupo de pesquisa Tradução e Paratradução (T&P) da Universidade de Vigo. Estes três sistemas judiciários e administrativos partem de uma mesma origem enquanto ao seu ordenamento jurídico, basicamente o sistema jurídico romano-germânico compilado em códigos, em oposição ao da common law que se desenvolve por decisões dos tribunais.
Por outro lado, no transcurso da história legislativa, judiciária e executiva dos Estados brasileiro, espanhol e português respectivamente esses códigos foram-se adaptando em base a um direito consuetudinário, do qual surgem figuras jurídicas exclusivas em cada ordenamento jurídico. É a partir deste momento que o tradutor necessita estabelecer a função de cada elemento dentro de um determinado sistema para depois elaborar a equivalência entre sistemas, tendo em conta que não é o mesmo a equivalência judiciária do que a equivalência linguística.
